quarta-feira, 11 de novembro de 2015

Meu corpo, minhas regras? Será? Sei lá!


Não poderia deixar de me posicionar diante do ridículo que alguns óbvios se puseram. Aí vai!

É fato que vivemos em uma sociedade dominada pela ditadura do relativismo. Pouco se percebe um compromisso com o social. Percebemos as pessoas fugindo de compromissos coletivos, e buscando viver uma vida individualizada. Com a supervalorização do "eu" individualizado, perde força o "eu" na sua dimensão de alteridade, de relacionamento, de compromisso com o outro. Se o que vale é a "minha vida", ou o "meu corpo", não há a necessidade de se preocupar com o bem coletivo. Esse egocentrismo gera a corrupção, gera os excluídos, consolidam as pessoas que estão à margem da nossa sociedade, e não são apenas os nascituros e fetos rejeitados. A corrupção também se fundamenta em pensamentos como o dessa campanha, que por não ter argumento sólido ataca o que não tem sabedoria para compreender.
Zygmunt Bauman diz que nós vivemos em uma sociedade líquida e que gera um amor líquido com uma vida e relacionamentos não sólidos caracterizada pelo descompromisso com o outro, com o real, em função do transitório. Isso é muito sério e exige muito a nossa atenção.
Admiro a capacidade intelectual que esses atores tem para trazer "entretenimento" ao povo, mas mais admirado ainda fico ao perceber que eles compreendem furtivamente de línguas antigas. Temos que ter muito cuidado para não sair por aí falando besteira.
E para finalizar meu pensamento desejo ilustrá-lo com a ideia de Esopo, em a raposa e as uvas. Quando me faltam capacidades para argumentar ou defender um ponto de vista, eu ataco e desmoralizo o dos outros.

sexta-feira, 22 de maio de 2015

Para Refletir

"Brasil! Mostra a tua cara quero ver quem paga pra gente ficar assim!"
  
Recadinho do coração para uma alma possivelmente crítica

Observe a Imagem!
Observou? Então pronto, vamos começar!
-Você conhece esse senhor da imagem?
-Senhor!?
-Sim, senhor sim! Ele é um ser humano como o senhor, ele tem um nome como o senhor, ele é cidadão como o senhor, ele tem direitos e deveres como o senhor...
Este "senhor" atende pelo nome de Edmundo, e creio poder chamá-lo de amigo! O Edmundo não é vagabundo, não é bandido, não é traficante, não é uma porção de coisas que imaginamos ser ao observar a foto. O senhor Edmundo é simplesmente mais um cidadão como o "senhor", como nós! A diferença é que o Edmundo não teve condições sociais e psíquicas para continuar sendo o que foi um dia. Todos nós sofremos desagradáveis conflitos na vida, porém ainda continuamos de pé! 
Conheci o Edmundo no último sábado (22/09) na rua Bahia no centro de BH. O Edmundo é um poeta fabuloso, suas poesias traduzem conflitos da alma humana, retratos do seu cotidiano, e demonstra uma sensibilidade sobre-humana da realidade física e também metafísica. 
Tentando conhecer o Edmundo eu comecei a duvidar de quem eu era. 

Eu durmo sobre colchões macios e lençóis limpos e o Edmundo sobre um papelão velho; Eu durmo com um edredom quentinho e um travesseiro macio e o Edmundo com um cobertor furado e reclina a cabeça sobre uma pedra; Eu tenho o Estado de Minas a Folha de São Paulo todos os dias e o Edmundo folhas de jornais da semana passada; eu tenho uma dieta regular e o Edmundo a sobra do cachorro, quando tem!;  eu tenho família, amigos, estudo e trabalho para curar minha nostalgia, e o Edmundo a cola de sapateiro numa garrafa de Coca Cola; Eu tenho pessoas, como você, que leem os textos do meu blog, mas ninguém se interessa pelos poemas do Edmundo que são literalmente superiores aos meus!!!   (??????????)
Diante disso, fico a imaginar o que os nossos representantes políticos tem feito para mudar a história de Edmundos espalhados pelo país inteiro. Triste é acreditar que nada! Triste é perceber que tanto políticos quanto eleitores, cidadãos, cristãos, seres humanos, enfim, não enxergam o Edmundo. "Pior é o cego que não quer ver!" A nação tem o representante que merece, que elegeu e que tem a sua cara, a sua índole e caráter. Uma mudança, não vem de cima para baixo! Como construímos um prédio de 15 andares? Será que construímos o décimo quinto andar primeiro? Apesar de ser totalmente incoerente é a realidade que estamos vivendo no Brasil. Estamos construindo a nossa sociedade a partir do décimo quinto andar. A base está comprometida, está podre. E de quem é a culpa? Ora, do Edmundo é claro!
Quantos Edmundos você já fez sorrir?
Quantas vezes você já se colocou no lugar do Edmundo?
Confesso que a minha amizade com o Edmundo tem me constrangido, porém, o que seria de mim sem o constrangimento? Por isso quero lhe fazer uma proposta, vamos lançar uma campanha, a campanha "Ajude um Edmundo!" Faça um Edmundo feliz para uma sociedade melhor! Lembrando o seguinte, um ato de bondade só é válido quando feito despretensiosamente. Não adianta fazer o bem ao Edmundo simplesmente pelo fato da obrigação moral e/ou religiosa, ou pela possibilidade de ver as praças sem moradores de rua, e nem por que eu posso ser um Edmundo um dia, mas pelo simples fato de que eu não sou melhor que Edmundo nenhum!
Lembrando! Um governo honesto é feito por eleitores honestos, uma sociedade justa é feita por cidadãos justos, uma religião oblativa é feita por fiéis oblativos e um Edmundo feliz é feito por outro Edmundo feliz.
Pense nisso!

QUERER E PODER

(O meu grito silencioso)

Eu quero, eu posso! Será?
Oh vida difícil! Oh vida indecisa!
Será que para alcançar metas,
Basta apenas optar por elas?
Toda escolha passa pelo querer,
Porém sempre com uma conseqüência
Que poderá ser boa ou ruim.
Acredito sim, que querer é poder,
Contudo, analisado, avaliado e decidido.
Nossas escolhas, mesmo que incoerentes,
Não deveriam acompanhar o arrependimento,
Pois sempre nos ensina o querer.
Agostinho impõe uma condição ao querer,
O Amor! Ele inverte os papéis e
Coloca o querer a serviço do poder.
O amor é o poder, é a força, é a origem e a meta.
Se agirmos segundo o amor, o querer
Será claro e o poder será um amigo.
O ideal não é fazer a “coisa certa”,
Mas fazer certo as coisas que queremos,
Ou seja, agir conforme aquilo que me edifica.
Edificar é erguer-se sempre,
Mesmo após as quedas, após o ato frustrado.
Eu quero, eu posso! Será?
Será assim, pois eu Amo,
Se eu amo faço o que eu quero,
E fazer a minha vontade é dosar o querer
Com pitadas de sentimento, gotas de razão e
Uma farta quantia de atitude.

Eu quero! Eu posso!

Quero ser poeta


As vezes acordo e proclamo:
Quero ser poeta!
Mas com cara de pateta me chamam de louco,
acredito que louco é muito pouco!
Quero fazer muito mais que loucura,
vou dar asas a quem sonha voar,
caminhar com quem deseja chegar,
e deitar como quem está a comtemplar!
Nunca vou deixar de sonhar,
sonhar é o combustível do viver.
Quero sonhar acordado, sonhar com os pés no chão.
Quero ser poeta!
Poesia é mais que profecia,
pois o tempo anuncia a chegada de um novo dia.
Cristo é poeta,
e poeta dos bons,
pois nos ensina na paixão-alegria,
traduzirmos a vida,
em verso, rima, em poesia.
Quero ser poeta!
Ser poeta é alimentar quem tem fome,
convidar quem não tem um nome,
acreditar em quem perdeu a fé.
Ser poeta é promover a vida,
enfaixar do fraco a ferida,
erguer todo aquele que não se encontra de pé!
Ser poeta é traduzir as horas da vida,
em um belo e santo poema que nos provoque a dizer,

quero ser poeta!

quinta-feira, 23 de abril de 2015

Honestidade, obrigação ou virtude?




            Quero partilhar com vocês uma reflexão que fiz a partir de algo que me aconteceu recentemente. Pois bem, ao terminar um intenso e frutuoso dia de atividades apostólicas, eu e mais dois amigos fomos dar uma volta no parque Vila Lobos e curtir um fabuloso show com Luiza Posse afim de curtir, relaxar, arejar a cabeça e nos divertir. Feito isso, nada melhor do que uma parada para um lanche. Nos dirigimos até a uma dessas Delicatessen ultra, hiper, mega modernas onde encontramos tudo de tudo e com especial sabor e elementar valor. Após descontraído bate papo regado de deliciosas especiarias nos dirigimos ao caixa afim de pagar a conta. Um detalhe importante é que cada um recebeu uma comanda eletrônica onde deveria ser registrada as despesas individuais de cada um de nós, e nela estava escrito: “a perda desta comanda implicará o pagamento do valor de R$300”. Fiquei com tanto medo de ter que lavar pratos para pagar a perda de um pedaço de papel que não media mais do que vinte centímetros, que o guardei em lugar bem seguro.
            Já no caixa de pagamento, a atendente, ao descrever o que estava registrado na minha comanda de consumo me cobrou um valor abaixo do que eu esperava ser cobrado. Surpreso, ao conferir os insumos, percebi que não estava sendo cobrado os Chopp que eu havia tomado, foi quando disse a ela que faltava registrar as bebidas. Fiquei orgulhoso de mim mesmo ao sair de lá como quem acabara de fazer uma boa ação, orgulhoso de ter sido honesto ao ponto de contribuir com os problemas políticos no nosso país, de ter sido virtuoso, mesmo que com um aumento considerável do valor a ser pago.
Diz o ditado popular que alegria de pobre dura pouco, mas acho mesmo que o correto deveria ser, a alegria de gente honesta dura pouco. Ao chegar em casa fui conferir o cupom fiscal e percebi que foram inclusos na lista de consumo uma omelete e um refrigerante que não faço ideia de onde vieram. Meu Deus, que raiva! Fiquei com tanto ódio por pensar que a minha recompensa por ser honesto foi incluir o que não consumi. A ideia que vinha a minha cabeça era de que havia sido roubado na cara dura. A minha raiva se dava pelo fato de eu não ter me atentado para cobrança indevida e também pela desonestidade desses ladrões “Classe A”. Fiquei com vontade de voltar ao lugar, mas de que adiantaria? Então só tem um jeito, de hoje em diante, pode ter a fila que for, mas farei questão de conferir cada item junto ao atendente de caixa antes de efetuar o pagamento.
Após a esse episódio fiquei pensando e refletindo no sentimento que tal fato me causara. Meu Deus, como eu gostaria de ter sido reconhecido, como eu gostaria de ter sido recompensado pelo meu bravo ato de honestidade. Mas exatamente aí descobri que o meu erro foi esse, querer receber recompensa por aquilo que eu deveria fazer como obrigação. A honestidade tem sido um ser tão extinto em nossa sociedade que quando a vemos damos tanto destaque que sem perceber nós criamos a virtude da honestidade esquecendo da honestidade original que não passa de mera obrigação. O que nos deveria causar estranheza é a desonestidade, isso sim deveria ser fato raro, digo ousadamente, inexistente.
A nossa sociedade só será um espaço de fraternidade e de bom convivência político-social quando começarmos a exercer, não as qualidades, mas a essência do ser humano, ou seja, fazer aquilo que nós nascemos para fazer, viver uma vida com vantagens pessoais sem favorecer a desvantagem de outrem. Acho que quando percebermos isso, entenderemos que quem fura fila, manipula troco, tira vantagem das outras pessoas, rouba ou até cobra indevidamente por produtos não consumidos não fazem parte da classe dos nominados seres humanos por não compactuarem com as reais atitudes que o tornam na essência, obrigatoriamente seres honestos e virtuosos.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Democracia, corrupção e o futuro do Brasil


Eu preciso me manifestar, não posso me calar, pois não tenho esse direito!
Ontem (15/04/2015), como costumo fazer as quartas-feiras, fui conhecer um pouco mais da Avenida Paulista e tudo de grandioso que ela tem a nos oferecer, ao menos para contemplar. Ao chegar à Paulista eu notei um fluxo de pessoas bem atípico, contudo não entendi e nem me importei com a movimentação intensa. Segui, como sempre faço, à Livraria Cultura e passeio o restante das horas que me restavam conhecendo livros, autores e compositores.
Quando já era lá por volta das vinte horas decidi voltar para casa e me deparei com a avenida tomada por uma multidão que vestia camisetas em sua maioria vermelhas, bandeiras de diversos tipos, balões gigantes, trio elétrico e pessoas com tons políticos estingando a multidão, aparentemente tratava-se de diversos grupos sociais que formavam uma voz, “Somos os Trabalhadores do Brasil!” Logo identifiquei que se tratava de uma manifestação e lembrei-me das notícias pouco enfáticas que ouvira pela manhã, “Manifestantes tomam as principais capitais brasileiras.”
Como já estava no meio da multidão resolvi acompanha-la para entender um pouco mais do que de fato se tratava e ouvir quais eram as reinvindicações. Logo notei que se tratava de um posicionamento oficial da Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a PL4330, que na sua essência prevê a ampliação da terceirização da mão de obra brasileira. Para os trabalhadores e seus respectivos sindicatos, essa Projeto de Lei é tendenciosamente perigoso pois possui duas fortes vertentes, a econômica e a política. Economicamente permite uma ainda maior exploração da mão-de-obra e o objetivo político é dividir os trabalhadores, fragmentar suas representações sindicais.
 Enfim, caminhei pouco com os manifestantes, devido as uma intensa e fina chuva que caía e por notar um aumento gradativo de pessoas, e também, em se tratando da hora que já se avançava e das notícias desagradáveis de movimentações como essa, resolvi segui meu caminho para casa. Fiquei extremamente impressionado, pois caminhei cerca de 20 minutos no contra fluxo da manifestação e não via o seu fim. Quando passei pela Rua Augusta, que corta a Avenida Paulista, uma multidão a perder de vista ainda vinha como imenso rabixo daquilo que já deveria estar próxima à outra extremidade da Paulista.
Quando eu cheguei em casa comecei a pesquisar nos canais de notícias informações sobre o protesto. O meu interesse era saber o número de pessoas, quais repercussões além dos meus olhos aquelas manifestações tiveram, opiniões de comentaristas políticos e tals. E para a minha decepcionante surpresa ninguém falava nada. Isso mesmo absolutamente nada! Não acreditei no que estava acontecendo, mas não desisti e continue procurando mais afundo, mas apenas a mesma notícia vaga de Protestos contra a PL 4330 pelo Brasil. Inacreditável. Após ao meu fracasso, fui me atualizar acerca das notícias do meu estado de origem, o Espírito Santo, como faço frequentemente. No noticiário local eles deram grande enfoque para as manifestações, contudo, foi lamentável ouvir a repórter dizer “Essas manifestações estão causando muitos transtornos à população”. A declaração dessa repórter me fez escrever esse texto.
Estou extremante decepcionado com o mercado midiático do Brasil. A expressão dessa senhora demonstra a visão unilateralista que a imprensa vem assumindo no nosso país. Ela se diz comprometida com a verdade e que é imparcial, mas trata-se de pura mentira. Isso é muito perigoso, pois além de não dizer a verdade, ela manipula uma porção da sociedade pouco crítica e especulativa.
Obviamente uma movimentação dessas em plena semana causa muito transtorno à muitas pessoas, principalmente se eu não participo desse grupo. Contudo, a pergunta que eu me faço é, em que momento essas pessoas terão o direito de dizer que há algo inconveniente ou inviável acontecendo com as suas vidas, suas histórias, seus futuros? Será que o fantástico vai abrir o microfone para essas pessoas? O jornal Nacional? Não, infelizmente não. Esse espaço está capitalistamente reservado para os passeios familiares de domingo à tarde, que apesar de necessário e fundamental numa democracia, está pautado em argumentos pouco fundamentados na história política do nosso país.

Pra falar a verdade, mesmo correndo o risco de ser redundantemente compreendido, não acredito que o problema político do Brasil seja político. Digo isso pois o homem político na sua essência deveria ser um homem bom à serviço do outro. Com isso nós já distorcemos esse termo e dizemos que políticos são os corruptos que nós escolhemos com o slogan “rouba mas faz”. Político sou eu, político é você, político somos nós que nos preocupamos com o Brasil em um todo. Portanto, uma atitude ante política é a da repórter ao mostrar apenas um lado da opinião, a sua própria, ou de que a paga. Acredito que o Brasil será melhor não só quando prenderem todos os sanguessugas da PETROBRÁS e reaverem o dinheiro roubado, ou quando houver uma reforma política, ou quando trabalhadores terceirizados ou não possuírem direitos e condições dignas de vida humana, ou até mesmo quando a presidente Dilma sofrer um Impeachment, mas eu acredito que viveremos num país digno quando o nosso direito não ferir o direito do outro, quando o bem estar de outras pessoas estiverem inclusas no meu projeto pessoal de beneficiamento, ou até mesmo quando a felicidade do outro me fizer feliz também. Penso que vale a pena tentar um mundo assim já que o contrário já provou sua incompetência. Realizar-se é bom, mas realizar-se sozinho é corrupção, contudo, realizar-se com alguém, isso sim é democracia.

terça-feira, 31 de março de 2015

18 razões para não reduzir a maioridade penal

O debate sobre a redução da maioridade penal é muito complexo. Não porque seja difícil defender a inconsequência e a ineficácia da medida enquanto solução para os problemas da violência e criminalidade. Mas, principalmente, por ter de enfrentar um imaginário retroalimentado pela grande mídia o tempo todo e há muitos anos, que reafirma: há pessoas que colocam a sociedade em risco. Precisamos nos ver livres delas. Se possível, matá-las. Ou ao menos prendê-las, quanto mais e quanto antes.

Em sala de aula, ver adolescentes defendendo a prisão e a morte para seus iguais dói. Mas é possível reverter esse pensamento. “Queremos justiça ou vingança?”, é a pergunta que mais gosto de fazer.

E você que me lê, se quer vingança, está correto. Reduza a maioridade penal para 16, e depois para 14, 12, 10 anos. Prenda em maior número e cada vez mais cedo. Institua a pena de morte.

Mas se quer justiça, as saídas são outras. E te apresento abaixo, 18 razões para refletir.

1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional

A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.

Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.

2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida

O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.

Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre.

3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%

Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.

A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas

O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).

O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.

Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.

5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência

Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.

No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.

Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.

6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial

Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.

De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.

Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.

7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado

A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.

A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção

Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa

A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade  do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.

O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.

A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.

Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir

A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.

11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude

O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.

O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.

12°. Porque os adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência

Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.

Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!

A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

13°. Porque, na prática, a PEC 33/2012 é inviável

A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.

A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.

No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime

Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.

O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.

Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.

Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.

15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais

Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.

Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.

Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.

Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.

Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos

O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.

Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.

Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.

O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.

17°. Porque o Brasil está dentro dos padrões internacionais

São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.

Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.

Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução

O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país


Fonte: http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2015/03/30/18-razoes-para-nao-reduzir-a-maioridade-penal/?utm_content=bufferb1763&utm_medium=social&utm_source=twitter.com&utm_campaign=buffer